AREsp 1551121 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ corretamente não conheceu do agravo interno em razão de inovação recursal/preclusão consumativa — a tese relativa ao teto remuneratório foi suscitada somente nas razões do agravo interno e não anteriormente —, a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, e o recurso extraordinário carece de repercussão geral ou depende de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de competência do STJ, aplicando‑se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, motivo pelo qual o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: SILMARA APARECIDA DO ROSÁRIO MORESCO; Recorrida: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Teto Remuneratório, Honorários Sucumbenciais, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Acumulação De Cargos Teto Remuneratório Honorários Sucumbenciais Preclusão Consumativa Inovação Recursal +2 more

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Parties

SILMARA APARECIDA DO ROSÁRIO MORESCO

Recorrente

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno trouxe inovação recursal ao suscitar pela primeira vez a tese do teto remuneratório
  2. 2 Se a decisão recorrido estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário atende ao requisito da repercussão geral ou deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ corretamente não conheceu do agravo interno em razão de inovação recursal/preclusão consumativa — a tese relativa ao teto remuneratório foi suscitada somente nas razões do agravo interno e não anteriormente —, a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, e o recurso extraordinário carece de repercussão geral ou depende de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de competência do STJ, aplicando‑se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, motivo pelo qual o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se