REsp 2034822 - DECISAO

REsp 2034822 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, afastando a preliminar de coisa julgada por inexistir identidade entre a ação ordinária e o mandado de segurança, reconhecendo a prescrição da pretensão sancionatória em razão do decurso de mais de cinco anos entre a ciência administrativa e a instauração do processo disciplinar; ademais, impediu-se o conhecimento do recurso especial quanto a ponto que demandaria reexame probatório (Súmula 7) e aplicou-se, por analogia, o enunciado 280 da Súmula do STF quanto à matéria vinculada ao direito local.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARÁ; Impetrante/recorrida: Antônia Seabra de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Prescrição Da Pretensão Sancionatória, Coisa Julgada, Reexame De Provas (súmula 7), Ofensa a Direito Local (enunciado 280)
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Acumulação De Cargos Prescrição Da Pretensão Sancionatória Coisa Julgada Reexame De Provas (súmula 7) Ofensa a Direito Local (enunciado 280)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

Antônia Seabra de Souza

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 502 e 503 do CPC (coisa julgada)
  3. 3 Prescrição da ação/processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, afastando a preliminar de coisa julgada por inexistir identidade entre a ação ordinária e o mandado de segurança, reconhecendo a prescrição da pretensão sancionatória em razão do decurso de mais de cinco anos entre a ciência administrativa e a instauração do processo disciplinar; ademais, impediu-se o conhecimento do recurso especial quanto a ponto que demandaria reexame probatório (Súmula 7) e aplicou-se, por analogia, o enunciado 280 da Súmula do STF quanto à matéria vinculada ao direito local.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
  • Publique-se.