REsp 2119336 - ACORDAO

REsp 2119336 - ACORDAO

O acórdão recorrido firmou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, ambos suficientes para manter a decisão, e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte vencida; por força da Súmula 126/STJ, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NELI TEREZINHA LUCCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Recebidos Como Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Auxílio Alimentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Processo Civil Processo Administrativo Acumulação De Cargos Auxílio Alimentação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj

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Parties

NELI TEREZINHA LUCCAS

Agravante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Recebidos Como Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 8.460/1992 e interpretação do art. 22, §2º quanto à vedação de percepção cumulada de auxílio-alimentação
  3. 3 Limites da fungibilidade recursal (art. 1.032 do CPC) quando há fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido firmou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, ambos suficientes para manter a decisão, e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte vencida; por força da Súmula 126/STJ, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno