RMS 62783 - ACORDAO

RMS 62783 - ACORDAO

Ainda que a Lei 14.536/2023 reconheça os Agentes Comunitários de Saúde como profissionais de saúde para fins do art. 37, XVI, c, da CF, a acumulação de cargos prevista exige compatibilidade de horários, requisito não demonstrado pela agravante; por isso negou-se provimento ao recurso e manteve-se a denegação da segurança.

Parties
Agravante: JOSEFA AUGUSTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Agentes Comunitários De Saúde, Compatibilidade De Horários, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Acumulação De Cargos Agentes Comunitários De Saúde Compatibilidade De Horários Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSEFA AUGUSTA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde para fins do art. 37, XVI, c, CF
  2. 2 Se a acumulação remunerada de dois cargos privativos de profissionais de saúde é possível sem compatibilidade de horários
  3. 3 Se o cargo de Agente Comunitário de Saúde configura cargo privativo de profissionais de saúde

Ratio Decidendi

Ainda que a Lei 14.536/2023 reconheça os Agentes Comunitários de Saúde como profissionais de saúde para fins do art. 37, XVI, c, da CF, a acumulação de cargos prevista exige compatibilidade de horários, requisito não demonstrado pela agravante; por isso negou-se provimento ao recurso e manteve-se a denegação da segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a denegação da segurança