REsp 1906764 - DECISAO

REsp 1906764 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela incompatibilidade de horários entre os cargos ocupados pela recorrente; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a compatibilidade de horários é matéria a ser aferida pela Administração Pública.

Parties
Recorrente: Rita Beatriz de Almeida Mendonça; Recorrida: Universidade Federal de Alagoas - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Compatibilidade De Horários, Servidor Público, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Acumulação De Cargos Compatibilidade De Horários Servidor Público Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Rita Beatriz de Almeida Mendonça

Recorrente

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de horários para acumulação de cargos na área da saúde
  2. 2 Possibilidade de acumulação com jornada superior a 60 horas semanais
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela incompatibilidade de horários entre os cargos ocupados pela recorrente; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a compatibilidade de horários é matéria a ser aferida pela Administração Pública.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.