REsp 1886507 - DECISAO

REsp 1886507 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque impugnação envolve matéria constitucional, que é de competência do STF, e porque a alegação de violação de dispositivo de lei federal (art. 133 da Lei 8.112/1990) foi genérica e insuficientemente fundamentada, incidindo a Súmula 284/STF, impedindo o exame e o provimento do recurso.

Parties
Impetrante: RODRIGO MARCIO MARTINS CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Servidores Públicos, Mandado De Segurança, Competência Do STF, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Acumulação De Cargos Servidores Públicos Mandado De Segurança Competência Do STF Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO MARCIO MARTINS CERQUEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar questões constitucionais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em alegações genéricas de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque impugnação envolve matéria constitucional, que é de competência do STF, e porque a alegação de violação de dispositivo de lei federal (art. 133 da Lei 8.112/1990) foi genérica e insuficientemente fundamentada, incidindo a Súmula 284/STF, impedindo o exame e o provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.