REsp 1602494 - DECISAO

REsp 1602494 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão ventilada é de natureza infraconstitucional (ofensa reflexa) e demandaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF; adicionalmente, a Lei 11.350/2006 exige apenas ensino fundamental e curso...

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Parties
Recorrente: CLAUDIONOR RAMOS RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Agente Comunitário De Saúde, Professor, Lei 11.350/2006, Súmula 279 STF, Súmula Vinculante 10, Natureza Técnica De Cargo Público
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Acumulação De Cargos Agente Comunitário De Saúde Professor Lei 11.350/2006 Súmula 279 STF +2 more

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Parties

CLAUDIONOR RAMOS RANGEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação do cargo de professor com o de agente comunitário de saúde
  2. 2 Caracterização do cargo de agente comunitário de saúde como técnico ou científico
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de ofensa reflexa à Constituição e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão ventilada é de natureza infraconstitucional (ofensa reflexa) e demandaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF; adicionalmente, a Lei 11.350/2006 exige apenas ensino fundamental e curso introdutório para o cargo de agente comunitário de saúde, o que não o caracteriza como técnico ou científico e, portanto, impede a acumulação com cargo de professor.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se