REsp 1975290 - DECISAO

REsp 1975290 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso por entender que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STF e do STJ que consideram que a licença não remunerada não afasta a vedação à acumulação/contratação prevista no art. 6º da Lei 8.745/93 e nas disposições constitucionais aplicáveis, devendo prevalecer a impossibilidade de contratação temporária do servidor licenciado quando houver vedação legal.

Parties
Impetrante: Impetrante; Recorrente: Universidade Federal (UNILA); Ente Público: Município de Toledo/PR (Secretaria de Estado da Educação/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Licença Não Remunerada, Contratação Temporária, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Acumulação De Cargos Licença Não Remunerada Contratação Temporária Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Universidade Federal (UNILA)

Recorrente

Município de Toledo/PR (Secretaria de Estado da Educação/PR)

Ente Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de contratação temporária de servidor licenciado sem remuneração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º da Lei 8.745/93 a servidor em licença sem remuneração
  3. 3 Incidência do art. 37, XVI da CF e art. 118 da Lei nº 8.112/91 sobre acumulação de cargos

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso por entender que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STF e do STJ que consideram que a licença não remunerada não afasta a vedação à acumulação/contratação prevista no art. 6º da Lei 8.745/93 e nas disposições constitucionais aplicáveis, devendo prevalecer a impossibilidade de contratação temporária do servidor licenciado quando houver vedação legal.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso.
  • Publique-se.