RMS 72838 - DECISAO

RMS 72838 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado que o cargo de Agente Municipal de Trânsito não exige habilitação técnica ou científica específica (bastando nível médio) e suas atribuições são de caráter burocrático, não caracterizando-se como 'cargo técnico' passível de acumulação com o de professor nos termos do art. 37, XVI, da CF; ademais, não se verificaram nulidades no PAD, pois a ata de instalação identifica os membros da comissão e a conclusão foi referendada pela autoridade competente; por fim, parte do recurso foi obstada por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 283 do STF.

Parties
Impetrante/recorrente: André Oliveira Holanda Cavalcanti; Impetrado/recorrido: Secretário da Educação do Estado do Ceará; Impetrado/recorrido: Procurador Geral do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade Processual, Serviço Público
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Acumulação De Cargos Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Processual Serviço Público

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Parties

André Oliveira Holanda Cavalcanti

Impetrante/recorrente

Secretário da Educação do Estado do Ceará

Impetrado/recorrido

Procurador Geral do Estado do Ceará

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o cargo de Agente Municipal de Trânsito configura 'cargo técnico' apto a ser acumulado com o de professor nos termos do art. 37, XVI, b, da CF/1988
  2. 2 Se houve nulidades no Processo Administrativo Disciplinar nº 337/2018 em razão de ausência de indicação formal dos membros da comissão e da autoridade julgadora
  3. 3 Aplicabilidade do óbice processual previsto no art. 932, III, do CPC e da Súmula 283 do STF diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado que o cargo de Agente Municipal de Trânsito não exige habilitação técnica ou científica específica (bastando nível médio) e suas atribuições são de caráter burocrático, não caracterizando-se como 'cargo técnico' passível de acumulação com o de professor nos termos do art. 37, XVI, da CF; ademais, não se verificaram nulidades no PAD, pois a ata de instalação identifica os membros da comissão e a conclusão foi referendada pela autoridade competente; por fim, parte do recurso foi obstada por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se