REsp 2034822 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ assim ementado (fl. 339): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO E CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO E CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E CONCEDIDO. 1. A ausência da tríplice identidade das lides - sujeito, pedido e causa de pedir -, impede o reconhecimento da coisa julgada. 2. "O servidor inativo que reingressou no serviço público, mediante concurso público de provas e/ou títulos, antes da publicação da Emenda Constitucional n. 20/98 pode acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo, sendo-lhe vedado, entretanto, a percepção de mais de uma aposentadoria ou pensão, consoante decidido pelo Plenário desta Corte, no julgamento do RE 584.388-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27/9/2011". (STF - RE: 614340 RJ, Relator: Min. Luiz fux, Data de Julgamento: 20/11/2014, Data de Publicação: DJe-232 divulg 25/11/2014 public 26/11/2014). 3. Transcorridos mais de 5 anos entre a data que a Administração tomou ciência da cumulação de cargos (28/08/2007) e a data de instauração do processo administrativo que culminou na sua demissão e cassação de aposentadoria (29/03/2017), primeiro marco interruptivo, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão sancionatória estatal. 4. Segurança conhecida e concedida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 379/389). Nas razões de seu recurso, a parte recorrente afirma haver violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), porque o acórdão recorrido não deixou de apreciar os argumentos referentes "aos efeitos da coisa julgada formada no processo 0805904-78.2017.8.14.0301, com a violação aos artigos 502 e 503, do CPC, bem assim à inacumulabilidade dos cargos ocupados pela recorrida, prequestionando o art. 37, XVI, da Lei Maior" (fl. 396). Defende também a violação dos arts. 502 e 503 do CPC em razão de a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido afrontar a coisa julgada formada no Processo 0805904-78.2017.8.14.0301. Nesse sentido, aduz que (fl. 403): Com efeito, naquela demanda, a recorrida requereu, e teve indeferido, com decisão definitiva, o pedido de cumulação dos 2 (dois) proventos. Neste feito, por seu turno, a impetrante requer a nulidade da decisão administrativa que concluiu pela inacumulabilidade dos cargos, e cominou a sanção prevista no ordenamento pátrio para a hipótese. Mais que isso, em tendo sido a punição guerreada nestes autos aplicada em decorrência, justamente, da acumulação indevida, é de ser aplicada ao caso vertente a inteligência dos artigos 502 e 503, do CPC. Por fim, afirma haver violação do art. 54 da Lei 9.784/1999, porque não teria ocorrido no presente caso a prescrição da pretensão punitiva. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 434). O recurso foi admitido na origem (fls. 435/439). É o relatório. Verifico que inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Cito o seguinte trecho em que foi devidamente afastada a coisa julgada alegada pela parte ora recorrente (fls. 342/343): O Estado do Pará suscita a preliminar de violação à coisa julgada, relativamente ao Processo nº 0805904-78.2017.8.14.0301, no qual a impetrante Antônia Seabra de Souza postulava, em ação ordinária, que o Poder Judiciário reconhecesse o direito à percepção cumulada de duas aposentadorias pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Pará, que é gerido pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará. Sem razão o Estado do Pará. Sabe-se que ocorre a coisa julgada quando se reproduz ação idêntica a outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso ordinário ou extraordinário. Tal questão pode ser arguida por qualquer das partes, sendo reconhecível até mesmo de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, ensejando a extinção do segundo processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, e § 3º, do Código de Processo Civil. .. No caso concreto, pelo que se depreende, não há identidade entre as duas ações, pois na primeira (Ação Ordinária) buscava-se a tutela jurisdicional para que fosse reconhecido o direito de cumulação de aposentadoria, ao passo que nessa ação mandamental a impetrante "se insurge contra a penalidade aplicada pela Autoridade Coatora através do Decreto, que não considerou os fatos já delineados, em clara objeção legal, tendo em vista que é vinculada a motivação para a sanção de demissão/cassação e os artigos utilizados como fundamentação não se aplicam ao caso". Diante disso, não há que se falar em identidade de ações, tampouco em coisa julgada, de modo que se rejeita a preliminar. Como destacado no relatório, a impetrante pretende, por meio desta ação mandamental, que seja declarado nulo o Decreto de 20 de setembro de 2019, por meio do qual o Governador do Estado do Pará (autoridade inquinada como coatora) lhe aplicou a pena de demissão do cargo efetivo de Agente Administrativo e cassou a aposentadoria que havia sido concedida em 18 de dezembro de 1982, sob o fundamento de acumulação ilícita de cargos. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Quanto à alegada violação dos arts. 502 e 503 do CPC, a parte recorrente aduz nas razões recursais que (fl. 403): Com efeito, naquela demanda, a recorrida requereu, e teve indeferido, com decisão definitiva, o pedido de cumulação dos 2 (dois) proventos. Neste feito, por seu turno, a impetrante requer a nulidade da decisão administrativa que concluiu pela inacumulabilidade dos cargos, e cominou a sanção prevista no ordenamento pátrio para a hipótese. O Tribunal de origem concluiu o seguinte quanto a esse aspecto da controvérsia (fl. 342): .. não há identidade entre as duas ações, pois na primeira (Ação Ordinária) buscava-se a tutela jurisdicional para que fosse reconhecido o direito de cumulação de aposentadoria, ao passo que nessa ação mandamental a impetrante "se insurge contra a penalidade aplicada pela Autoridade Coatora através do Decreto, que não considerou os fatos já delineados, em clara objeção legal, tendo em vista que é vinculada a motivação para a sanção de demissão/cassação e os artigos utilizados como fundamentação não se aplicam ao caso". Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Quanto à alegada violação do art. 54 da Lei 9.784/1999 ao argumento de que não incidiria no caso concreto a prescrição da pretensão punitiva, da leitura do acórdão recorrido, constato que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação do art. 198, I, da Lei 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará). A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplico à espécie, por analogia, o enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário"). Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego a ele provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA