REsp 2124581 - DECISAO

REsp 2124581 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não foi combatido mediante indicação de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões recursais, inviabilizando o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; além disso, a controvérsia tem enfoque constitucional que cabe ao STF, não ao STJ.

Parties
Autor/recorrente: CRESO GENUINO DE OLIVEIRA FILHO; Réu/recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF; Réu/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Réu/recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Teto Remuneratório, Prequestionamento, Competência Do STF, Remessa Necessária, Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Constitucional Acumulação De Cargos Teto Remuneratório Prequestionamento Competência Do STF Remessa Necessária +1 more

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Parties

CRESO GENUINO DE OLIVEIRA FILHO

Autor/recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF

Réu/recorrido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu/recorrido

UNIÃO

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto remuneratório em casos de acumulação de cargos
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional (art. 102, III, da CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não foi combatido mediante indicação de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões recursais, inviabilizando o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; além disso, a controvérsia tem enfoque constitucional que cabe ao STF, não ao STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.