AREsp 1877534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória acerca da existência de regulamentação profissional e da inscrição em conselho profissional, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PATRICIA SOARES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Regulamentação De Profissões, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Regulamentação De Profissões Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

PATRICIA SOARES BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde
  2. 2 Necessidade de regulamentação da profissão para fins de acumulação (art. 37, XVI, 'c', CF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória acerca da existência de regulamentação profissional e da inscrição em conselho profissional, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se