AREsp 1883749 - DECISAO

AREsp 1883749 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque nos autos ficou demonstrada a compatibilidade de horários entre os dois cargos de técnica de enfermagem, e, conforme entendimento consolidado do STF e adotado pela Primeira Seção do STJ (REsp 1.767.955/RJ), para profissionais da área da saúde o requisito para acumulação é a compatibilidade de horários, não sendo aplicável, isoladamente, o limite de 60 horas previsto em norma infraconstitucional, competindo à Administração aferir tal compatibilidade.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES; Apelada: FLAVIA VALERIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Processo Civil E Administrativo / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo (recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Agravo em recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Profissionais De Saúde, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Profissionais De Saúde Admissibilidade Recursal

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES

Apelante

FLAVIA VALERIO DA SILVA

Apelada

Procedural Posture

Processo Civil E Administrativo / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de horários como requisito único para acumulação de cargos na área da saúde
  2. 2 Aplicabilidade do art. 118, § 2º, da Lei 8.112/1990 e do art. 37, XVI, "c", da CF/88
  3. 3 Inaplicabilidade do limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional à acumulação prevista no art. 37, XVI, quando houver compatibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque nos autos ficou demonstrada a compatibilidade de horários entre os dois cargos de técnica de enfermagem, e, conforme entendimento consolidado do STF e adotado pela Primeira Seção do STJ (REsp 1.767.955/RJ), para profissionais da área da saúde o requisito para acumulação é a compatibilidade de horários, não sendo aplicável, isoladamente, o limite de 60 horas previsto em norma infraconstitucional, competindo à Administração aferir tal compatibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimações necessárias.