AREsp 1884691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios suscitados (obscuridade, contradição ou omissão) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo as alegações do agravante mera rediscussão de matéria já apreciada; ademais, reconheceu-se que, em razão da condenação por ato de improbidade fundada no art. 11 da Lei 8.429/92 e do falecimento do réu, houve perda do interesse processual do Ministério Público, o que torna inadequada a transmissão das sanções aos herdeiros e justifica a extinção processual prevista no art. 485, VI, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Embargos De Declaração, Efeitos Da Morte Do Réu, Impenhorabilidade, Recurso Especial Inadmitido, Prejudicial De Falta De Interesse Processual
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Públicos Embargos De Declaração Efeitos Da Morte Do Réu Impenhorabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão apontável por meio de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Se a condenação por ato de improbidade fundada no art. 11 da Lei 8.429/92 se transmite aos herdeiros em razão do falecimento do réu
  3. 3 Se a reclassificação da conduta para art. 9º da Lei 8.429/92, com obrigação de ressarcimento ao erário, deveria ser reconhecida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios suscitados (obscuridade, contradição ou omissão) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo as alegações do agravante mera rediscussão de matéria já apreciada; ademais, reconheceu-se que, em razão da condenação por ato de improbidade fundada no art. 11 da Lei 8.429/92 e do falecimento do réu, houve perda do interesse processual do Ministério Público, o que torna inadequada a transmissão das sanções aos herdeiros e justifica a extinção processual prevista no art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial