REsp 1962511 - DECISAO

REsp 1962511 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela regulamentação das profissões envolvidas e pela ausência de incompatibilidade concreta de horários, conclusão mantida e respaldada por precedentes, razão pela qual o recurso não pode prosperar.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco; Recorrido: Recorrido (servidor público - Analista em Saúde e Assistente de Laboratório)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Regulamentação De Profissões, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Regulamentação De Profissões Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrente

Recorrido (servidor público - Analista em Saúde e Assistente de Laboratório)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de cargos públicos privativos de profissionais de saúde
  2. 2 Verificação da regulamentação das profissões envolvidas
  3. 3 Compatibilidade concreta de horários entre os cargos

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela regulamentação das profissões envolvidas e pela ausência de incompatibilidade concreta de horários, conclusão mantida e respaldada por precedentes, razão pela qual o recurso não pode prosperar.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC)