AREsp 1925268 - DECISAO

AREsp 1925268 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, entendeu-se que a limitação de jornada prevista no art. 14 da Lei 7.394/1985 impede a acumulação de dois cargos de Técnico em Radiologia quando a soma das jornadas ultrapassa 24 horas semanais; além disso, acolher a pretensão demandaria reexame de prova e fatos, inviabilizado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Luís Matias da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Jornada De Trabalho De Técnicos Em Radiologia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Jornada De Trabalho De Técnicos Em Radiologia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Luís Matias da Silva

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de cumulação de dois cargos de Técnico em Radiologia diante da compatibilidade de horários
  3. 3 Aplicabilidade do art. 14 da Lei 7.394/1985 que limita a jornada a 24 horas semanais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, entendeu-se que a limitação de jornada prevista no art. 14 da Lei 7.394/1985 impede a acumulação de dois cargos de Técnico em Radiologia quando a soma das jornadas ultrapassa 24 horas semanais; além disso, acolher a pretensão demandaria reexame de prova e fatos, inviabilizado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conheço do agravo interno