REsp 2084890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou seu acórdão em norma constitucional (art. 38, III, CF/88), matéria não examinável em recurso especial, e porque alterar a conclusão sobre a compatibilidade de horários exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Mandado Eletivo, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Mandado Eletivo Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos
  2. 2 Competência para exame de questões constitucionais em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou seu acórdão em norma constitucional (art. 38, III, CF/88), matéria não examinável em recurso especial, e porque alterar a conclusão sobre a compatibilidade de horários exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o decisum agravado.