AREsp 2262429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a demanda de forma completa, as alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 não se configuram, as questões suscitadas quanto à coisa julgada e prova nova só poderiam ser apreciadas mediante reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foi comprovada prova nova apta nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO FACIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Coisa Julgada, Prova Nova, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 966, IV E VII Do Cpc/2015, Incompatibilidade De Horários
Processo Civil Ação Rescisória Acumulação De Cargos Públicos Coisa Julgada Prova Nova Súmula 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 966, IV E VII Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO FACIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ofensa ao art. 966, incisos IV e VII, do CPC/2015 (ação rescisória)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a demanda de forma completa, as alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 não se configuram, as questões suscitadas quanto à coisa julgada e prova nova só poderiam ser apreciadas mediante reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foi comprovada prova nova apta nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.