REsp 2121540 - DECISAO

REsp 2121540 - DECISAO

O recurso foi provido para afastar a limitação infraconstitucional de 60 horas semanais, por força da tese firmada no Tema 1.081 do STF, segundo a qual a possibilidade excepcional de acumulação por profissionais da saúde sujeita-se apenas à verificação fática da compatibilidade de horários; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para averiguação da compatibilidade sem a imposição do limite de 60 horas.

Parties
Recorrente/impetrante: FERNANDA MANHAES POZZOBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Na Parte
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido para afastar a limitação de 60 horas semanais e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação da compatibilidade de horários sem essa limitação.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Limitação De 60 Horas Semanais, Mandado De Segurança, Tema 1.081/stf
Administrativo Processual Civil Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Limitação De 60 Horas Semanais Mandado De Segurança Tema 1.081/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDA MANHAES POZZOBON

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Na Parte

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação infraconstitucional de 60 horas semanais (Parecer AGU GQ-145/1998) impede a acumulação excepcional de cargos públicos por profissionais da saúde
  2. 2 Se há compatibilidade de horários no caso concreto independentemente do limite de 60 horas
  3. 3 Se a recorrente comprovou redução de jornada antes da posse

Ratio Decidendi

O recurso foi provido para afastar a limitação infraconstitucional de 60 horas semanais, por força da tese firmada no Tema 1.081 do STF, segundo a qual a possibilidade excepcional de acumulação por profissionais da saúde sujeita-se apenas à verificação fática da compatibilidade de horários; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para averiguação da compatibilidade sem a imposição do limite de 60 horas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido para afastar a limitação de 60 horas semanais e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação da compatibilidade de horários sem essa limitação.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou a ele provimento.
  • Retornem os autos ao Tribunal Regional Federal de origem para averiguação da compatibilidade de horários sem a limitação de 60 horas semanais.