REsp 2120102 - DECISAO
O Tribunal restabeleceu a sentença de improcedência porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a acumulação ilegal de cargos (ato inconstitucional) não se convalida pelo decurso do tempo, não ocorrendo decadência administrativa, razão pela qual negou o acolhimento da tese de decadência e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 489-491.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso especial provido; sentença de improcedência restabelecida.
- Legal Topics
- Acumulação De Cargos Públicos, Decadência Administrativa, Mandado De Segurança
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Ocorrência da decadência administrativa para questionar acumulação indevida de cargos públicos
- 2 Se atos inconstitucionais (acumulação ilegal) se convalidam pelo decurso do tempo
Ratio Decidendi
O Tribunal restabeleceu a sentença de improcedência porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a acumulação ilegal de cargos (ato inconstitucional) não se convalida pelo decurso do tempo, não ocorrendo decadência administrativa, razão pela qual negou o acolhimento da tese de decadência e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 489-491.
Court Disposition
Recurso especial provido; sentença de improcedência restabelecida.
Orders
- Dou provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de fls. 489-491 que julgou improcedentes os pedidos autorais e fixou os ônus sucumbenciais.
- Publique-se.
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