REsp 2176770 - DECISAO

REsp 2176770 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal e, subsidiariamente, o acórdão de origem manteve-se por entender que a acumulação que resultaria em 70 horas semanais extrapola o limite razoável (60 horas) para o desempenho adequado das funções, além de ter sido corretamente negada a gratuidade de justiça diante da ausência de comprovação de hipossuficiência (proventos médios cerca de R$2.800,21).

Parties
Recorrente: Celso de Borba Salgado Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Limitação De Jornada De Trabalho, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Acumulação De Cargos Públicos Limitação De Jornada De Trabalho Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Celso de Borba Salgado Júnior

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de horários e limite de 60 horas semanais para acúmulo de cargos
  2. 2 Possibilidade de posse subsidiária com redução de carga horária e remuneração proporcional
  3. 3 Requisitos para concessão de gratuidade de justiça (hipossuficiência)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal e, subsidiariamente, o acórdão de origem manteve-se por entender que a acumulação que resultaria em 70 horas semanais extrapola o limite razoável (60 horas) para o desempenho adequado das funções, além de ter sido corretamente negada a gratuidade de justiça diante da ausência de comprovação de hipossuficiência (proventos médios cerca de R$2.800,21).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)