AREsp 1479421 - DECISAO

AREsp 1479421 - DECISAO

Dada a alteração promovida pela Lei 14.230/2021 e a orientação do STF no Tema 1.199 quanto à aplicação da nova exigência de dolo aos processos em curso, a imputação formulada com base no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 não se amolda às hipóteses atualmente previstas no dispositivo; assim, ausente tipicidade idônea, impõe-se julgar improcedente o pedido condenatório por ato de improbidade.

Parties
Agravante / Corréu: DIRCEU JACOB; Autor / Parte Agravada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: JOSÉ ANTONIO RIBEIRO; Corréu: MARLENE GUELFI; Corréu: JOSIAS ANTONIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e provido o recurso especial; julgo improcedente o pedido condenatório por ato de improbidade administrativa.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Aplicação Da Lei 14.230/2021 (novatio Legis in Mellius), Elemento Subjetivo (dolo) Na Improbidade, Incidência Do Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj E Súmula 182/stj
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Acumulação De Cargos Públicos Aplicação Da Lei 14.230/2021 (novatio Legis in Mellius) Elemento Subjetivo (dolo) Na Improbidade Incidência Do Tema 1.199/stf Súmula 7/stj E Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIRCEU JACOB

Agravante / Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor / Parte Agravada

JOSÉ ANTONIO RIBEIRO

Corréu

MARLENE GUELFI

Corréu

JOSIAS ANTONIO DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Se a conduta descrita subsume-se às hipóteses do art. 11 da Lei 8.429/1992 após a alteração legislativa
  3. 3 Necessidade do elemento subjetivo dolo para tipificação do ato de improbidade

Ratio Decidendi

Dada a alteração promovida pela Lei 14.230/2021 e a orientação do STF no Tema 1.199 quanto à aplicação da nova exigência de dolo aos processos em curso, a imputação formulada com base no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 não se amolda às hipóteses atualmente previstas no dispositivo; assim, ausente tipicidade idônea, impõe-se julgar improcedente o pedido condenatório por ato de improbidade.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e provido o recurso especial; julgo improcedente o pedido condenatório por ato de improbidade administrativa.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e prover o recurso especial
  • Julgo improcedente o pedido condenatório por ato de improbidade administrativa