AREsp 2632858 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, razão por que manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: KLEBER GILENO MARINHO DIAS; Agravado: Distrito Federal (Secretaria de Estado de Educação - SEE/DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Da Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Insurgência Genérica
Direito Administrativo Processual Civil Acumulação De Cargos Públicos Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação Da Súmula 182/stj Súmula 126/stj Insurgência Genérica

Case Brief

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Parties

KLEBER GILENO MARINHO DIAS

Agravante

Distrito Federal (Secretaria de Estado de Educação - SEE/DF)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de cargos públicos no caso concreto
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, razão por que manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos