AREsp 2814175 - DECISAO

AREsp 2814175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o cargo de Técnico Socioeducativo não exige conhecimento específico de área profissional e, portanto, não se enquadra como técnico ou científico para fins de acumulação com cargo de professor (art. 37, XVI, b, CF); além disso, a alegação de violação de norma local é incabível em Recurso Especial em razão da Súmula 280/STF, e não houve negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar reforma.

Parties
Agravante: RODRIGO MELO CASTRO MARIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão Do Agravo: Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Constitucional Administrativo Acumulação De Cargos Públicos Mandado De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO MELO CASTRO MARIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão Do Agravo: Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional quanto à análise da licitude da acumulação de cargos
  2. 2 Se o cargo de Técnico Socioeducativo pode ser considerado técnico ou científico para fins do art. 37, XVI, b, da CF
  3. 3 Possibilidade de reexame de legislação local em Recurso Especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o cargo de Técnico Socioeducativo não exige conhecimento específico de área profissional e, portanto, não se enquadra como técnico ou científico para fins de acumulação com cargo de professor (art. 37, XVI, b, CF); além disso, a alegação de violação de norma local é incabível em Recurso Especial em razão da Súmula 280/STF, e não houve negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.