REsp 2118081 - DECISAO

REsp 2118081 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou o acórdão exclusivamente em fundamento constitucional (aplicando o Tema 1.081/STF) e a parte já interpôs recurso extraordinário; ademais, a alegação de omissão referente ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sujeitando-se à Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande/MS; Apelante: Prefeito Municipal de Campo Grande; Impetrante: Tatiane Lilian Benites Bartnikosski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Técnico Em Radiologia, Jornada De Trabalho, Mandado De Segurança, Tema 1.081/stf, Juízo De Retratação, Remessa Necessária
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Público Acumulação De Cargos Públicos Técnico Em Radiologia Jornada De Trabalho Mandado De Segurança +3 more

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Parties

Município de Campo Grande/MS

Recorrente

Prefeito Municipal de Campo Grande

Apelante

Tatiane Lilian Benites Bartnikosski

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de dois cargos de técnico em radiologia diante de limite legal de jornada semanal de 24 horas
  2. 2 Aplicação do Tema 1.081/STF quanto à compatibilidade de horários como critério exclusivo
  3. 3 Competência do STJ para apreciar acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou o acórdão exclusivamente em fundamento constitucional (aplicando o Tema 1.081/STF) e a parte já interpôs recurso extraordinário; ademais, a alegação de omissão referente ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sujeitando-se à Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.