AREsp 1783670 - DECISAO

AREsp 1783670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque ele objetiva discutir suposta violação de dispositivo constitucional (art. 37, XVI, "c"), matéria que, nos termos do art. 102, inciso III, da CF/1988, é própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, tornando incabível o exame pela via especial.

Parties
Agravante: GELSON MULLER; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança, Pedido Liminar
Direito Constitucional Direito Administrativo Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Admissibilidade De Recurso Especial Mandado De Segurança Pedido Liminar

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Parties

GELSON MULLER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal relativa à acumulação remunerada de cargos públicos
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de questão constitucional (competência do STF)
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque ele objetiva discutir suposta violação de dispositivo constitucional (art. 37, XVI, "c"), matéria que, nos termos do art. 102, inciso III, da CF/1988, é própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, tornando incabível o exame pela via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.