AREsp 1768222 - DECISAO

AREsp 1768222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal concluiu que o acórdão de origem não padeceu de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, que a decadência não se opera na hipótese de acumulação ilegal de cargos (de modo que a Administração pode rever o ato a qualquer tempo) e que não ficou demonstrada violação do dever de uniformização da jurisprudência; ademais, parte da análise demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e houve questões sem prequestionamento (Súmula 211/STJ). Nessa conformidade, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ELIZEU CARLOS DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado)
Outcome
Agravo conhecido; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Decadência Da Autotutela Administrativa, Prequestionamento, Uniformização Da Jurisprudência, Súmulas/stj E STF, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processo Civil Direito Administrativo Acumulação De Cargos Públicos Decadência Da Autotutela Administrativa Prequestionamento Uniformização Da Jurisprudência Súmulas/stj E STF Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

ELIZEU CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Decadência da Administração para rever ato de acumulação de cargos (art. 54 da Lei 9.784/99)
  3. 3 Dever de uniformização da jurisprudência (art. 926 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal concluiu que o acórdão de origem não padeceu de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, que a decadência não se opera na hipótese de acumulação ilegal de cargos (de modo que a Administração pode rever o ato a qualquer tempo) e que não ficou demonstrada violação do dever de uniformização da jurisprudência; ademais, parte da análise demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e houve questões sem prequestionamento (Súmula 211/STJ). Nessa conformidade, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial