REsp 1908488 - DECISAO

REsp 1908488 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente interpretados de forma divergente nos acórdãos confrontados, comprovando deficiência na fundamentação recursal e autorizando, à luz do art. 105, III, c, da Constituição e da orientação da Súmula 284/STF, a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAPHAEL DE SOUZA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Parecer GQ 145/1998, Parecer Plenário Nº 01/2017/cnu Decor/cgu/agu, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Administrativo Constitucional Processual Civil Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Parecer GQ 145/1998 Parecer Plenário Nº 01/2017/cnu Decor/cgu/agu Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

RAPHAEL DE SOUZA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de vedação de acumulação de cargos com base exclusiva na limitação de jornada semanal
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial no art. 105, III, c, da CF
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e regras sobre honorários recursais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente interpretados de forma divergente nos acórdãos confrontados, comprovando deficiência na fundamentação recursal e autorizando, à luz do art. 105, III, c, da Constituição e da orientação da Súmula 284/STF, a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015