REsp 1414895 - DECISAO

REsp 1414895 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque as questões centrais (natureza técnica do cargo e compatibilidade de horários) demandam análise de lei estadual ou reexame fático-probatório, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 280 STF e 7 STJ), além de não terem sido cumpridos os requisitos para demonstrar divergência jurisprudencial e haver ausência de prequestionamento quanto a pontos suscitados.

Parties
Recorrente: LUIZ FREDERICO LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Servidor Público, Incompatibilidade De Horários, Natureza Técnica De Cargo, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Servidor Público Incompatibilidade De Horários Natureza Técnica De Cargo Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

LUIZ FREDERICO LOPES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação remunerada do cargo de Agente Controlador de Arrecadação com cargo de Professor
  2. 2 Caracterização do cargo de Agente Controlador de Arrecadação como cargo técnico
  3. 3 Compatibilidade de horários entre os cargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque as questões centrais (natureza técnica do cargo e compatibilidade de horários) demandam análise de lei estadual ou reexame fático-probatório, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 280 STF e 7 STJ), além de não terem sido cumpridos os requisitos para demonstrar divergência jurisprudencial e haver ausência de prequestionamento quanto a pontos suscitados.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado n. 7 do STJ.