AREsp 1843115 - DECISAO

AREsp 1843115 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial para sua revisão; decidiu-se, assim, pela inadmissibilidade do recurso especial e se majoraram os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS - ANGRAPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Aposentadoria Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Da LDB (lei 9.394/96), Honorários Advocatícios
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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS - ANGRAPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Possibilidade de acumulação de dois cargos de pedagogo e relação com o conceito de magistério
  3. 3 Alcance da ADI 3.772/STF quanto ao reconhecimento de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico para fins de aposentadoria especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial para sua revisão; decidiu-se, assim, pela inadmissibilidade do recurso especial e se majoraram os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.