REsp 1932484 - DECISAO

REsp 1932484 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e também não cumpriu os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial previstos no art. 541 do CPC e no art. 255 do RISTJ; tais defeitos de fundamentação tornam o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: PEDRO RAIMUNDO GREGORIO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Constitucional Administrativo Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

PEDRO RAIMUNDO GREGORIO DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de dois cargos públicos com jornada de 40 horas semanais cada um e compatibilidade de horários
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 541 CPC; art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e também não cumpriu os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial previstos no art. 541 do CPC e no art. 255 do RISTJ; tais defeitos de fundamentação tornam o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.