REsp 1933658 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal estaria sendo interpretado de forma divergente, exigência para conhecimento do recurso fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF/1988, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; em razão do insucesso recursal, houve majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties: Recorrente: PAULO UBIRATAN DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Nega-se provimento ao Recurso Especial do particular
Legal Topics: Acumulação De Cargos Públicos, Servidores Públicos Da Área Da Saúde, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Compatibilidade De Horários

Processual Civil Administrativo Acumulação De Cargos Públicos Servidores Públicos Da Área Da Saúde Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Compatibilidade De Horários

Case Brief

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Parties

PAULO UBIRATAN DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Acumulação de cargos privativos da área da saúde
2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo de lei federal em Recurso Especial (art. 105, III, c, CF)
3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial do particular

Orders

Nega-se provimento ao Recurso Especial
Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§2º e 3º do mesmo artigo e no art. 98, §3º do CPC/2015