RMS 65960 - DECISAO

RMS 65960 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a natureza burocrática das atividades exercidas na Caixa e a incompatibilidade de horários comprovada — o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF e o não conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: TAISON LOPES DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Servidor Público, Compatibilidade De Horários, Mandado De Segurança, Súmula 283 Do STF, Competência Ratione Materiae
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Acumulação De Cargos Públicos Servidor Público Compatibilidade De Horários Mandado De Segurança Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

TAISON LOPES DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos entre técnico bancário da Caixa e professor
  2. 2 Caracterização da atividade como técnica ou burocrática
  3. 3 Verificação da compatibilidade de horários

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a natureza burocrática das atividades exercidas na Caixa e a incompatibilidade de horários comprovada — o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se