REsp 2084890 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA SERVIDOR. MANDADO ELETIVO. ACUMULAÇÃO COM OUTRO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo decidiu a demanda à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Precedentes. 2. A alteração da premissa adotada pela Corte regional quanto à compatibilidade de horários entre os cargos públicos em comento exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pela União desafiando decisão que não conheceu do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (I) a questão da acumulação remunerada de cargos públicos teria sido examinada sob enfoque estritamente constitucional, insuscetível de análise por esta instância superior; e (II) a alteração da premissa adotada pela Corte regional quanto à compatibilidade de horários entre os cargos públicos em comento exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Em suas razões recursais, alega, em suma, que: (i) "a ANÁLISE DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 4º, DA LEI Nº 4.878/65, E 36, §3º, INC. III DO CÓDIGO ELEITORAL É PREJUDICIAL à eventual compatibilidade de horários prevista na CF/88, art. 38, inc. III. E essa análise é de competência desta c. Corte por se tratar de matérias infraconstitucionais. Isso porque o art. 4º da Lei 4.878/65 é de clareza ímpar ao afirmar que A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade. Na expressão "qualquer outra atividade" incluem-se, obviamente, os cargos e funções eleitorais. Daí a necessidade que esta c. Corte se manifeste sobre o tema. Somente depois de analisadas as violações é que haveria espaço para analisar o disposto no art. 38, inc. III da CF/88 sobre a compatibilidade de horários. É que a compatibilidade de horários PRESSUPÕE que as próprias atividades sejam compatíveis entre si, por natureza" (fls. 404/405); e (ii) "se trata de discussão meramente jurídica que não requer qualquer revolvimento da matéria fática. O delineamento fático descrito é suficiente à análise e julgamento da questão veiculada no recurso especial da União. Por isso, incabível a aplicação do óbice da súmula 07/STJ. O ponto central é a impossibilidade de cumulação do cargo de policial com qualquer outro, inclusive eleitoral, ante a necessidade de dedicação exclusiva e a expressa proibição prevista no Código Eleitoral, matérias eminentemente jurídico-processuais. Ou seja, é questão de subsunção dos fatos incontroversos às normas infraconstitucionais, não sendo objetivado o revolvimento fático para o deslinde do feito" (fl. 405). Transcorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 412). É relatório. EMENTA SERVIDOR. MANDADO ELETIVO. ACUMULAÇÃO COM OUTRO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo decidiu a demanda à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Precedentes. 2. A alteração da premissa adotada pela Corte regional quanto à compatibilidade de horários entre os cargos públicos em comento exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento. Conforme assinalado no decisório agravado, a matéria referente à possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos foi examinada no acórdão recorrido à luz de fundamento eminentemente constitucional (art. 38, III, da CF), o que refoge à competência desta Corte em sede de recurso especial. Confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas proferidas em hipóteses semelhantes: REsp n. 2.012.087/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 2/9/2022 e REsp n. 1.619.696/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE 31/5/2017. Ademais, como antes asseverado, a alteração da premissa adotada pela Corte regional quanto à compatibilidade de horários entre os cargos públicos em comento exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DE PROFESSOR ADJUNTO DA UFMG. COMPATIBILIDADE VERIFICADA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO RESP. 1.767.955/RJ, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 3.4.2019. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. Cinge-se a questão posta na presente demanda acerca da possibilidade de cumulação do cargo de Procurador do Estado de Minas Gerais, no qual possui vínculo de 40h semanais, com o da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG para o cargo de professor no regime de 40h semanais. 2. Nos termos da norma constitucional expressa e do art. 118 da Lei 8.112/1990, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos tipicamente previstos no art. 37, XVI da Constituição Federal, dentre eles o de um cargo de Professor com outro, técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.767.955/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.4.2019, adequando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação de cargos na área da saúde é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela Administração Pública. 4. Observa-se que o caso dos autos não trata de profissional da saúde, contudo, a jurisprudência supracitada pode ser aplicada analogicamente, tendo em vista que o Tribunal a quo foi claro ao especificar a existência de compatibilidade de horários entre os cargos do ora recorrente. Ademais, entende-se que se é permitido a acumulação de atividades remuneradas por profissional da saúde, este entendimento pode ser estendido aos demais profissionais, desde que respeitando a compatibilidade de horários. 5. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela compatibilidade de horários para a acumulação de cargos. Rever a referida posição implicaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. 6. Agravo Interno do Particular a que se dá provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 955.206/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 12/12/2019 - g.n.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITO ÚNICO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Esta Corte Superior adequou seu posicionamento ao estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que " .. a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/1988, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" (RE 1.094.802 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/5/2018, DJe 24/5/2018). 2. Firmou-se entendimento pacífico de que o direito previsto no art. 37, XVI, "c", da CF/1988 não se sujeita à limitação de jornada semanal fixada pela norma infraconstitucional. O único requisito estabelecido para a acumulação, de fato, é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, com suporte no acervo probatório, entendeu que há compatibilidade de horários no exercício das funções. Dessa forma, alterar o entendimento da Corte local implica a revisão das provas dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Recurso especial a que se ne ga provimento. (REsp n. 1.812.994/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 12/6/2019 - g.n.) Deve, portanto, ser mantido o decisum agravado, por seus próprios fundamentos. ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.