RMS 72327 - ACORDAO

RMS 72327 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a atividade de policial militar não se qualifica como cargo técnico apto à acumulação com cargo de professor nos termos do art. 37, inciso XVI, da CF/1988; além disso, a Emenda Constitucional n. 101/2019 não criou novas hipóteses de acumulação e a situação de reserva remunerada não regulariza acumulação vedada constitucionalmente.

Parties
Agravante: Antônio Diniz Neto; Agravado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Servidor Público Militar, Cargo De Professor, Art. 37, XVI, Cf/1988, Emenda Constitucional 101/2019
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Acumulação De Cargos Públicos Servidor Público Militar Cargo De Professor Art. 37, Xvi, Cf/1988 Emenda Constitucional 101/2019

Case Brief

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Parties

Antônio Diniz Neto

Agravante

Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação do cargo de policial militar com o de professor
  2. 2 Caracterização de cargo técnico para fins do art. 37, XVI, CF/1988
  3. 3 Efeito da reserva remunerada/aposentadoria sobre irregularidade de acumulação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a atividade de policial militar não se qualifica como cargo técnico apto à acumulação com cargo de professor nos termos do art. 37, inciso XVI, da CF/1988; além disso, a Emenda Constitucional n. 101/2019 não criou novas hipóteses de acumulação e a situação de reserva remunerada não regulariza acumulação vedada constitucionalmente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.