REsp 2192806 - DECISAO

REsp 2192806 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por vícios de admissibilidade: as alegações de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram o vício integrativo com precisão; faltou prequestionamento quanto ao art. 118, § 2º, da Lei 8.112/1990; matéria constitucional não é examinável na via do recurso especial; e, quanto ao mérito sobre compatibilidade de horários, o autor não comprovou a compatibilidade concreta porque pretende novo vínculo sem horário definido e não pode impor adaptação da escala à Administração.

Parties
Recorrente: ABRAAO DE ARRUDA MOURA; Apelada: EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ABRAAO DE ARRUDA MOURA

Recorrente

EBSERH

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se demonstrada compatibilidade de horários para acumulação de cargos públicos
  2. 2 Admissibilidade de alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Prequestionamento para exame de norma federal (art. 118, § 2º, Lei 8.112/1990)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por vícios de admissibilidade: as alegações de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram o vício integrativo com precisão; faltou prequestionamento quanto ao art. 118, § 2º, da Lei 8.112/1990; matéria constitucional não é examinável na via do recurso especial; e, quanto ao mérito sobre compatibilidade de horários, o autor não comprovou a compatibilidade concreta porque pretende novo vínculo sem horário definido e não pode impor adaptação da escala à Administração.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015