AREsp 2776979 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial carece de fundamentação específica quanto aos dispositivos de lei federal supostamente violados; além disso, para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia falta de prequestionamento quanto a dispositivos infraconstitucionais indicados, sem atendimento aos requisitos do art. 1.025 do CPC/2015; ademais, a Corte de origem reconheceu decadência com fundamento no art. 54 da Lei 9.784/99.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Processual Civil, Administrativo E Constitucional / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Decadência Administrativa, Compatibilidade De Horários, Servidores Públicos, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Administrativo Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Decadência Administrativa Compatibilidade De Horários Servidores Públicos Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Processual Civil, Administrativo E Constitucional / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais violados
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial carece de fundamentação específica quanto aos dispositivos de lei federal supostamente violados; além disso, para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia falta de prequestionamento quanto a dispositivos infraconstitucionais indicados, sem atendimento aos requisitos do art. 1.025 do CPC/2015; ademais, a Corte de origem reconheceu decadência com fundamento no art. 54 da Lei 9.784/99.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial