REsp 2169893 - DECISAO

REsp 2169893 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque não há omissão a sanar quanto às razões do acórdão recorrido e porque a pretensão de reexame de matéria fático-probatória (por exemplo, sobre a suficiência da opção apresentada no PAD para afastar má-fé e a necessidade de desincompatibilização) é vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; o acórdão de origem examinou os fatos e as provas, concluiu pela regularidade do PAD e pela legalidade da Portaria que cassou a aposentadoria, e majorou-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DO CÉO COSTA; Recorrida: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Súmula 7 Do STJ, Honrários Advocatícios, Anulação De Portaria Administrativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Acumulação De Cargos Públicos Processo Administrativo Disciplinar (pad) Súmula 7 Do STJ Honrários Advocatícios Anulação De Portaria Administrativa

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Parties

MARIA DO CÉO COSTA

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Legalidade da Portaria n. 934/2021 que cassou aposentadoria por acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII, CF/1988)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque não há omissão a sanar quanto às razões do acórdão recorrido e porque a pretensão de reexame de matéria fático-probatória (por exemplo, sobre a suficiência da opção apresentada no PAD para afastar má-fé e a necessidade de desincompatibilização) é vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; o acórdão de origem examinou os fatos e as provas, concluiu pela regularidade do PAD e pela legalidade da Portaria que cassou a aposentadoria, e majorou-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.