REsp 2170764 - ACORDAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

1. 1 Incabibilidade de reexame de matéria constitucional em sede de recurso especial (art. 102, III, CF)
2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a normas da CLT (Súmula 211/STJ)
3. 3 Aplicabilidade do limite de 60 horas semanais à acumulação de cargos na área da saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque questões constitucionais não são analisáveis em recurso especial e faltou prequestionamento quanto às normas da CLT; no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que a acumulação de cargos na área da saúde não se sujeita ao limite de 60 horas semanais, devendo a Administração Pública verificar apenas a compatibilidade de horários, e a EBSERH não tem direito à isenção do preparo recursal prevista no art. 1.007, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

• CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO.
• Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.