REsp 1931507 - DECISAO

REsp 1931507 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional (vedação à acumulação de pensões segundo a Constituição vigente à época do óbito e interpretação do art.225 da Lei 8.112/90), matéria reservada ao STF, e porque a recorrente não...

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Parties
Recorrente/impetrante: ELIZABETH RITTER VIANNA DE MEIRELLES; Ré: Ministério do Trabalho e Emprego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Acumulação De Pensões Por Morte, Competência Constitucional (stf), Súmulas 283 E 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Acumulação De Pensões Por Morte Competência Constitucional (stf) Súmulas 283 E 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj

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Parties

ELIZABETH RITTER VIANNA DE MEIRELLES

Recorrente/impetrante

Ministério do Trabalho e Emprego

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de duas pensões pagas pelo mesmo ente público
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando a decisão de origem tem fundamento constitucional reservado ao STF
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional (vedação à acumulação de pensões segundo a Constituição vigente à época do óbito e interpretação do art.225 da Lei 8.112/90), matéria reservada ao STF, e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão, ensejando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, há óbice à reavaliação de prova e documentos pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.