REsp 2145142 - DECISAO
O acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em norma e princípios constitucionais (art. 37, XVI e art. 29 da Lei nº 3.765/1960 em razão do óbito ocorrido em 1987) para autorizar a acumulação; por tratar-se de matéria decidida com fundamento constitucional, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial, para não usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.
- Parties
- Apelante: UNIÃO; Apelada: parte impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Acumulação De Proventos, Pensão Militar, Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Apelante
parte impetrante
Apelada
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de acumulação de pensão militar com duas aposentadorias
- 2 Incompetência do STJ para examinar questão decidida com fundamento eminentemente constitucional
- 3 Aplicabilidade do art. 29 da Lei nº 3.765/1960 e do art. 37, XVI, da CF/1988
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em norma e princípios constitucionais (art. 37, XVI e art. 29 da Lei nº 3.765/1960 em razão do óbito ocorrido em 1987) para autorizar a acumulação; por tratar-se de matéria decidida com fundamento constitucional, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial, para não usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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