REsp 1840380 - DECISAO

REsp 1840380 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a corte de origem apreciou que, apesar da ilicitude da acumulação de cargos, não restou demonstrado o dolo necessário à configuração de ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92; além disso, os valores supostamente indevidos estão sendo descontados...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Acumulação Ilegal De Cargos, Dolo, Restituição Ao Erário, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Acumulação Ilegal De Cargos Dolo Restituição Ao Erário Súmula 7/stj Tema 1.199/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de dolo para configuração de ato de improbidade nos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/92
  2. 2 Ônus da prova do autor conforme art. 373, I, do CPC
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a corte de origem apreciou que, apesar da ilicitude da acumulação de cargos, não restou demonstrado o dolo necessário à configuração de ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92; além disso, os valores supostamente indevidos estão sendo descontados administrativamente, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.