REsp 2236244 - DECISAO

REsp 2236244 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, na hipótese de acumulação ilegal de cargos — ato eivado de inconstitucionalidade — não se opera a decadência administrativa pelo mero decurso do tempo; daí afastou a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para regular prosseguimento e análise do recurso.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acumulação Ilegal De Cargos, Decadência Administrativa, Inconstitucionalidade
Processual Civil Administrativo Acumulação Ilegal De Cargos Decadência Administrativa Inconstitucionalidade

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência administrativa em face de ato eivado de inconstitucionalidade (acumulação ilegal de cargos)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro quanto a benefício administrado pelo PREVI-RIO
  3. 3 Aplicabilidade dos prazos decadenciais previstos nas Leis administrativas (Lei 9.784/99 e Lei Estadual 5.427/2009)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, na hipótese de acumulação ilegal de cargos — ato eivado de inconstitucionalidade — não se opera a decadência administrativa pelo mero decurso do tempo; daí afastou a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para regular prosseguimento e análise do recurso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afasta a decadência reconhecida pelo tribunal de origem.
  • Determina o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento e análise do recurso.