AREsp 1684398 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido e o agravo não prosperou porque a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental já era suficiente para o julgamento antecipado, sendo legítimo o indeferimento de prova testemunhal nos termos do art. 370 do CPC/2015, e os requisitos de admissibilidade recursal foram examinados conforme o Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Parties
Recorrente: GERALDO ERNESTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Administrativo / Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto por Geraldo Ernesto Ribeiro.
Legal Topics
Acumulação Indevida De Cargos, Demissão, Má Fé, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Acumulação Indevida De Cargos Demissão Má Fé Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Julgamento Antecipado +1 more

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Parties

GERALDO ERNESTO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Administrativo / Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Acumulação indevida de cargos por servidor público
  2. 2 Reconhecimento de má-fé e aplicação da penalidade de demissão
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido e o agravo não prosperou porque a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental já era suficiente para o julgamento antecipado, sendo legítimo o indeferimento de prova testemunhal nos termos do art. 370 do CPC/2015, e os requisitos de admissibilidade recursal foram examinados conforme o Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto por Geraldo Ernesto Ribeiro.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do servidor
  • Publique-se