AREsp 1840895 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos e recebimento cumulativo de pensões por morte
2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa de dispositivos legais)
3. 3 Inadmissibilidade por falta de indicação precisa de dispositivos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou quais dispositivos federais seriam objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. Assim, o recurso especial foi considerado inadmissível. Em razão do desprovimento, majoraram-se os honorários advocatícios na base prevista no CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
• Publique-se.