AREsp 2696754 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o exame da controvérsia exigiria análise de dispositivos de legislação local, o que impede apreciação em recurso especial conforme a Súmula 280/STF, e porque a matéria relativa ao art. 944 do CC não foi prequestionada na instância de origem, incidindo o óbice do Enunciado 282/STF.

Parties
Agravante: Município de Cachoeirinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Adequação Da Carga Horária, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Enunciado 282/stf, Dano Material, Art. 944 Do CC
Administrativo Adequação Da Carga Horária Súmula 280/stf Prequestionamento Enunciado 282/stf Dano Material Art. 944 Do CC

Case Brief

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Parties

Município de Cachoeirinha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame de dispositivos de legislação local (Súmula 280/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 944 do CC (Enunciado 282/STF)
  3. 3 Comprovação do dano material

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o exame da controvérsia exigiria análise de dispositivos de legislação local, o que impede apreciação em recurso especial conforme a Súmula 280/STF, e porque a matéria relativa ao art. 944 do CC não foi prequestionada na instância de origem, incidindo o óbice do Enunciado 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno