AREsp 2696754 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROFESSOR MUNICIPAL. ADEQUAÇÃO À CARGA HORÁRIA. NECESSIDADE DE EXAME DE DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 282/STF. 1. Está correta a decisão ao observar que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. 2. A matéria não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice do Enunciado 282/STF. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pelo Município de Cachoeirinha desafiando decisão de fls. 745/748, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (I) incidência da Súmula 280/STF; e (II) ausência de prequestionamento. Inconformada, sustenta a parte agravante, em resumo, que "a resolução da lide, ao contrário do entendimento esposado na decisão vergastada, não se trata de análise de ofensa a direito local, mas sim de flagrante violação à lei federal" e que "a matéria ventilada no recurso fora devidamente suscitada ao longo do curso do processo, não havendo que se falar em ausência de prequestionamento" (fl. 12). A parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROFESSOR MUNICIPAL. ADEQUAÇÃO À CARGA HORÁRIA. NECESSIDADE DE EXAME DE DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 282/STF. 1. Está correta a decisão ao observar que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. 2. A matéria não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice do Enunciado 282/STF. 3. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese aos argumentos aduzidos, o presente agravo interno não comporta acolhimento. Com efeito, no apelo especial, o recorrente aduz que "inexiste no âmbito local a prestação de serviço em descompasso com a regra estabelecida pela norma federal em comento. .. Não houve excesso de carga horária, de modo que não persiste a obrigação de pagar fixada na sentença no tocante ao alegado exercício do magistério em carga horária superior a devida" (fls. 654/655) e que houve violação ao art. 944 do CC, uma vez que "o dano material não pode ser presumido, existindo a necessidade de comprovação de sua materialidade" (fl. 655). Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão com base nos seguintes alicerces (fls. 601/608): A ação discute o fato de, supostamente, os professores da rede pública municipal de ensino do Município de Cachoeirinha com cargos de Professor I e Professor II do ensino fundamental, com carga horária de 150h/a mês e 200h/a mês, respectivamente, estarem laborando, no que tange a carga horária de interação com alunos, além do limite imposto em Lei Federal. A Lei Federal nº 11.738/2008, que criou o piso nacional dos professores, estabeleceu, em seu art. 2º, §4º a necessidade de adequação da carga horária a limites previamente estabelecidos, nos seguintes termos: .. Ou seja, o terço restante da carga horária total deverá voltar-se às aulas-atividades, trabalho de planejamento, capacitação, etc, ou seja, trabalho exercido extraclasse, de modo que o docente não utilize o seu repouso remunerado como tempo de trabalho. Estando a Administração Pública vinculada ao princípio da legalidade, não restam dúvidas acerca da necessidade de observância pelo Ente Público das frações impostas em lei, especialmente, no que tange à efetivação do trabalho exercido em atividades extraclasse, questão aqui discutida. Os professores de Cachoeirinha podem possuir, como visto, jornada de trabalho distinta, a depender do cargo exercido, se referente às séries iniciais ou finais do ensino fundamental. A Lei Municipal nº 1.129/2009 do Município de Cachoeirinha que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras (PCC) do Magistério, dispõe nos artigos 33 e 34, a seguir: .. O Estatuto do Magistério do Estado de Pernambuco, Lei Estadual nº 11.329/1996, por sua vez, assim dispõe: .. Pela leitura dos dispositivos acima percebe-se que, de fato, o Município vinha descumprindo a legislação federal e estadual na medida em que a jornada de trabalho por ele estabelecida não corresponde aos moldes definidos pela legislação federal, de maneira que os professores do fundamental I, por exemplo, jornada aqui discutida, possuem uma jornada de, na verdade, 187,5 horas-aulas por mês, o que equivale a 125 h/a de interação com aluno e 62,5h/a de atividades extraclasse, considerando a duração da hora-aula de 50 min. Nesse contexto, acertada a decisão agravada ao consignar que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Ademais, a matéria pertinente ao art. 944 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice do Enunciado 282/STF. ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.