AREsp 2703895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação na indicação de violação de dispositivos federais (aplicação da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento por omissão do tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e da falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adequação Da Via Processual, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Ambiental Processo Civil Controle De Constitucionalidade Ação Civil Pública Adequação Da Via Processual Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da Ação Civil Pública para impugnar atos infralegais e buscar declaração de nulidade de portarias
  2. 2 Prequestionamento e omissão quanto a Embargos de Declaração não apreciados pelo tribunal a quo
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial atraindo a aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação na indicação de violação de dispositivos federais (aplicação da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento por omissão do tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e da falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.