REsp 1937441 - DECISAO

REsp 1937441 - DECISAO

A jurisprudência do STJ estabelece que o marco final para cálculo dos honorários em ações previdenciárias é a data da decisão que reconheceu o direito, de modo que os honorários devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação dessa decisão, em consonância com a Súmula 111; por esse motivo o recurso especial foi provido para observar tal marco temporal.

Parties
Recorrente: MERCERDES ANTONIA BOQUICHI LUCCHESI; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Adequação De Benefício Ao Teto, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Repercussão Geral, Súmula 111/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Adequação De Benefício Ao Teto Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

MERCERDES ANTONIA BOQUICHI LUCCHESI

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003 aos benefícios limitados ao teto na ocasião da concessão
  2. 2 Alcance da prescrição quinquenal sobre parcelas pretéritas
  3. 3 Dedução de valores pagos administrativamente

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ estabelece que o marco final para cálculo dos honorários em ações previdenciárias é a data da decisão que reconheceu o direito, de modo que os honorários devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação dessa decisão, em consonância com a Súmula 111; por esse motivo o recurso especial foi provido para observar tal marco temporal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.