REsp 2165835 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem assentou que os cálculos elaborados e atualizados pela contadoria judicial estavam em conformidade com os preceitos legais, a revisão dessa conclusão exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Adequação Dos Cálculos, Revisão De Cálculos, Súmula 7/stj, Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Tributário Adequação Dos Cálculos Revisão De Cálculos Súmula 7/stj Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ na revisão da adequação dos cálculos elaborados pela contadoria judicial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem assentou que os cálculos elaborados e atualizados pela contadoria judicial estavam em conformidade com os preceitos legais, a revisão dessa conclusão exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno